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STF nega novamente vínculo de emprego a entregador

Voto do relator, Cristiano Zanin, foi acompanhado por unanimidade

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

Licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102; parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício

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