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STF reconhece licença-maternidade a mães não gestante em união homoafetiva

Tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

Licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102; parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício

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